Alterações no regulamento do PSAP/EMAE

Funcesp - 03 de February de 2017

O Conselho Deliberativo da Funcesp aprovou, em 31 de janeiro último, a proposta de adequação no regulamento do PSAP/EMAE, anteriormente aprovadas pelo Comitê Gestor de Investimento e Previdência do PSAP/EMAE.

Essas adequações dependem ainda de aprovação pela PREVIC – e serão aplicadas a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao mês de aprovação da mesma - e estão resumidas a seguir.

1. indicar que o plano entrará em regime de extinção após a aprovação do regulamento pela PREVIC;
2. retirar a regra preservando a garantia de tábua aos participantes que já atingiram a idade limite (45/50 anos) na data de vigência da alteração do regulamento;
3. excluir forma de recebimento da renda CD por prazo determinado com atualização pelo IGP-DI; 
4. incluir novas formas de recebimento da renda CD: renda mensal em quantidade de cotas e ampliar o intervalo do percentual de apuração da renda em percentual de 0,10% a 2,0% da conta de aposentadoria;
5. adequar o texto para que fique compatível com a Instrução Conjunta SUSEP/PREVIC 1/2014, que consiste em retirar os prazos e documentos indicados no regulamento do Plano, de forma a não mais gerar conflitos com as novas normas de procedimentos de portabilidade que venham a ser editadas no futuro.
6. adequar o texto para expressar a regra em caso de atraso no pagamento de contribuições: na falta de pagamento em até 3 meses, independentemente da quantidade de contribuições atrasadas;
7. ajustar o dispositivo do regulamento que exige a suspensão do benefício de Pensão por Morte quando houver a descontinuidade na Previdência Social, independentemente do pagamento temporário trazido pela Lei 13.135/2015;
8. suprimir no regulamento a indicação dos meses outubro e novembro, para opção ou alteração do percentual de contribuição voluntária, viabilizando a alteração dessa taxa em período inferior a 12 meses em datas definidas e divulgadas pela Funcesp;
9. adequar o texto para tornar claras as condições de pagamento de valores à pessoas designadas pelo participante que tenha optado por renda temporária e em percentual do saldo de conta de aposentadoria;
10. substituir a indicação “alvará judicial específico” por “documento expedido por autoridade competente comprovando a condição de sucessor” para viabilizar pagamento de resgate ou parcelas residuais de renda temporária a herdeiros/sucessores por meio de outros documentos. 
11. indicar expressamente as contribuições dos participantes consideradas normais, segundo a legislação;
12. rever as redações para prever que a alteração de indicador econômico (TR e IGP-DI) deve ser submetida à aprovação da PREVIC;
13. adequar o texto para expressar que o regulamento passa a viger a partir da publicação da portaria no Diário Oficial e esclarecer que essas alterações produzirão efeitos a partir do mês subsequente;
14. retirar do corpo do regulamento a Tabela de Fatores de Conversão adotada para cálculo de renda vitalícia  CV (transferir para o Anexo);
15. fazer ajustes ortográficos devido à publicação de novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

O processo de aprovação das alterações no regulamento do PSAP/EMAE será encaminhado à PREVIC após 30 dias desta publicação, conforme legislação. O andamento deste processo poderá ser acompanhado por meio do portal da Funcesp.