Relatório de Controles Internos do Conselho Fiscal

O Relatório de Controles Internos do Conselho Fiscal é de responsabilidade desse colegiado e visa atender o art. 19 da Resolução CGPC nº 13/04, minimamente, a respeito da aderência da gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios às normas em vigor e à política de investimentos e da aderência das premissas e hipóteses atuariais e a execução orçamentária.

Deve trazer as recomendações a respeito de eventuais deficiências, com o estabelecimento de cronograma de saneamento das mesmas, quando for o caso, assim como a análise de manifestação dos responsáveis pelas correspondentes áreas, a respeito das deficiências encontradas em verificações anteriores, bem como análise das medidas efetivamente adotadas para saná-las.

As conclusões, recomendações, análises e manifestações mencionadas devem ser levadas em tempo hábil ao conhecimento do Conselho Deliberativo da Funcesp, a quem caberá decidir sobre as providências que eventualmente devam ser adotadas (aprovação de planos de ação) e deverão permanecer à disposição da Previc pelo prazo mínimo de cinco anos.

Fiscalização Previc

A Previc, por meio do Escritório Regional de São Paulo, exerce a supervisão e fiscalização das EFPCs da jurisdição do estado de São Paulo, conforme previsto na Lei Complementar nº 109/01.

A Funcesp desde 2016 está em regime de supervisão contínua, o que significa dizer que a ação fiscal não estabelece para ser encerrada.

A fiscalização da Previc baseia-se no conceito de “supervisão baseada em riscos”, em que a forma de supervisão depende dos riscos incorridos pelas EFPCs e da qualidade do gerenciamento desses riscos. Dessa forma, ao invés de punir, a Previc incentiva e promove a adoção das melhores práticas de gestão. O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é um exemplo dessa linha de atuação.

A atuação da Previc atua em três frentes:

I) Educando e fornecendo a conselheiros e dirigentes as diretrizes de gestão;
II) Orientando e recomendando ações a serem tomadas pelos fundos de pensão quando das visitas presenciais das equipes de fiscalização; e
III) Determinando ações ou punindo os responsáveis que falharem persistentemente contra os interesses dos participantes e assistidos

Cultura e ambiente de controles

Nas EFPCs o desenvolvimento de uma cultura de controles é item definido na Resolução CGPC nº 13/04, cabendo à Diretoria Executiva, ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e demais órgãos de governança o seu desenvolvimento, de modo a demonstrar a importância dos controles internos a todos os níveis hierárquicos.

Já o ambiente de controles influencia a consciência de controle dos empregados e reflete o comprometimento de todos. O ambiente de controles deve ser uma situação permanente e contínua, existente em cada uma das áreas da Funcesp, visando constantemente à redução dos riscos e ao aumento da eficácia dos processos.